Seguro DPVAT: proposta põe fim a um dos seguros mais conhecidos entre motoristas

Um dos seguros mais conhecidos entre os motoristas brasileiros pode estar com seus últimos dias contados. O seguro obrigatório, também conhecido como seguro DPVAT, responsável por cobrir lesões e mortes em acidentes de trânsito pode chegar ao fim.

A proposta está perto de ser encaminhada ao Congresso e tem apoio favorável até da nova superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Solange Vieira. De acordo com ela (e também de acordo com a opinião de especialistas em trânsito), problemas no sistema, entre eles, um índice elevado de denúncias, e do funcionamento sobre uma estrutura de monopólio, estão entre os motivos para pôr fim ao atual modelo vigente.

Na prática, o que vem acontecendo é de muita gente fraudava os dados para o recebimento do seguro de maneira indevida. Recentemente no município de Luziânia (GO), uma mulher formada em Direito acabou presa, por falsificar os documentos do seguro DPVAT para entrada nos pedidos de indenização.

Mas isso não significa que o motorista deixará de pagar o seguro obrigatório do carro. O seguro DPVAT é, na verdade, formado por um consórcio das principais seguradoras do país, entre elas, Bradesco Seguros, Caixa, Banco do Brasil, Porto Seguro, Mafre e outras.

A ideia, de acordo com Solange, é levar a proposta de reformulação para a Câmara dos Deputados para, então, se discutir o assunto. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) participará das reuniões na Câmara para tornar a discussão pública.

“Isso nos dá uma sensação de desconforto e estamos pensando em como podemos regular um novo modelo que atenda melhor a população”, ressaltou a superintendente do seguro DPVAT, que assumiu a autarquia há dois meses.

Entre as alternativas propostas no projeto que será levado a Câmara, está a de dar ao motorista a liberdade de escolher o próprio seguro contra acidentes em vias terrestres, como já vem ocorrendo em outros países.

 

Como funciona o DPVAT?

O ‘Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres’, abreviado para DPVAT, é pago anualmente por todos os proprietários de veículos.

O seguro é administrado por um consórcio de seguradoras privadas, porém, a taxa cobrada, que varia de ano para ano, é realizada pelo Poder Público.

“Ele tem um alto índice de reclamações e cria uma série de problemas por ser um monopólio”, afirmou a superintendente. O órgão é o regulador das seguradoras no Brasil e está em posição de exigir mudanças no seguro obrigatório.

Já a Seguradora Líder, responsável pelo pagamento do seguro, disse que o atual modelo de operação e gestão do Seguro DPVAT pode, e deve ser aperfeiçoado.

A seguradora dá algumas opções para se tornar viável o pagamento do seguro, entre elas, a de que a indenização máxima passe dos atuais R$ 13.500 para R$ 25.000. Por sua vez, a revisão dos valores do Seguro DPVAT depende de mudança na legislação, uma vez que são definidos pelas leis 6.194/1974 e 11.945/2009.

De acordo com a empresa, os valores das indenizações para as três naturezas cobertas pelo Seguro DPVAT (morte, invalidez permanente – total ou parcial – e despesas médicas e suplementares) estão defasados há pelo menos 12 anos.

Além disso, a Seguradora integra a comissão especial criada pela Susep com o intuito de debater melhorias no atual modelo do seguro obrigatório de acidentes de trânsito do Brasil. Foram realizados diversos encontros e um relatório preliminar já foi disponibilizado no site da Susep.

Esquema bilionário de fraudes no Seguro DPVAT

Algumas operações da Polícia Federal tiveram como objetivo desarticular quadrilhas com o intuito de fraudar o seguro. Entre as mais recentes operações, está a Operação Tempo de Despertar, da Polícia Federal, que revelou fraudes na ordem de R$ 4,8 bilhões adquiridos indevidamente pelo Estado para o conglomerado de empresas privadas que compõe o consórcio.

Os resultados dessas apurações foram essenciais para se descobrir que, em três anos, houve quedas consecutivas nos prêmios cobrados pelo seguro – 37% na média se comparado ao ano de 2017; 21%, em relação a 2018 e 63,3% comparado a 2019. Dependendo da categoria do motorista, a redução chega a 79% somente neste ano.

Já para o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), a forte queda dos prêmios tarifários se deve principalmente ao fato de o valor de recursos acumulados em reservas ter sido muito superior às necessidades de atuação do Seguro DPVAT, além do combate sistemático às fraudes realizado pela própria Seguradora Líder. Na época, o Ministério da Fazenda, responsável pelo CNSP afirmou que são pagos R$ 2 bilhões de indenizações de DPVAT por ano no Brasil.”

 

Propostas de mudança na CHN

 

O fim do seguro DPVAT é só mais uma das propostas que mexem diretamente no Código de Transito Brasileiro (CTB). Nesta semana, uma nova proposta que o presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso para análise pode mexer com a vida do motorista nos próximos anos. Se trata de mudanças essenciais no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em pontos que são considerados polêmicos por alguns.

Entre as maiores mudanças na legislação, está o aumento da pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de 20 para 40 pontos, o uso opcional da cadeirinha para crianças no banco de trás, com uma troca da multa de R$ 297,00 para uma advertência; e a validade da habilitação, passando de 5 para 10 anos, para as pessoas até 65 anos, e de 3 para 5 anos quem tem idade igual ou superior a 65 anos.

Na prática, tais mudanças, por um lado, beneficiam a vida do motorista. Sabemos que os custos com a retirada de uma habilitação no Brasil são altos e, para quem sonha em ter um veículo no país, acaba por postergar o sonho, já que só a fase da autoescola gera um grande gasto com o aluno.

Esses pontos, de acordo com vários especialistas de universidades que lidam com questões do trânsito, e também engenheiros na área, podem aumentar o número de acidentes e, consequentemente, causar mais mortes nas vias urbanas e estradas brasileiras.

Um bom exemplo para ilustrar esse caso é justamente os das rodovias. Pouco antes da entrega a Câmara dos Deputados das regras que alteravam a CNH, Bolsonaro chegou a dizer que os pardais eram a “indústria da multa”, o que contraria a opinião dos especialistas no setor.


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