Multa por recusar o teste do bafômetro

O teste do bafômetro, junto com a chegada de leis mais rígidas aplicadas nas alterações da Lei Seca, ainda geram polêmica no Brasil.

A Lei Seca já está em rigor, com penalidades mais duras há 11 anos, desde as alterações nas penalidades, houveram impactos positivos na segurança viária brasileira.

Mesmo assim, especialistas apontam brechas na legislação da Lei Seca e na aplicação do teste do bafômetro.

Um exemplo desta brecha, é o aumento no número de motoristas que se recusam a realizar o teste, e a multa por recusar o teste do bafômetro ser considerada inconstitucional. Ou seja, não está de acordo com a constituição.

No ano de 2017 e 2018 por exemplo, o número multas por recusar o teste do bafômetro foi mais alto do que as multas por dirigir alcoolizado.

Os motoristas veem se recusando a passar pelo teste por causa de um princípio constitucional. A constituição define que: ninguém é obrigado a produzir provas contra si.

Essa situação fica um pouco confusa, afinal, existe uma multa por recusar o teste do bafômetro, mas, nenhum motorista é literalmente obrigado a produzir qualquer prova que vá prejudicar a si mesmo, e agora?

Continue lendo nosso artigo até o fim, e descubra mais sobre.

 

 

Entenda melhor a Lei Seca

 

A Lei Seca tem penalidades consideradas duras, que se aplicam ao motorista que é flagrado ao dirigir alcoolizado.

Dirigir embriagado, é uma infração gravíssima e pode chegar a ser um crime, dependendo do teste do bafômetro.

Nos casos mais graves, quando o resultado fica acima de 0,34 mg/l, o motorista pode acabar preso, com sentenças de 6 meses até 3 anos de prisão. Em acidentes envolvendo um motorista embriagado e algum ferido ou morto, a sentença pode subir de 5 até 8 anos ou mais de prisão.

A infração gravíssima é aplicada quando o teste do bafômetro aponta o resultado de 0,05 mg/l até 0,33 mg/l.

Como medida administrativa da lei, é feita a suspensão da CNH do condutor e a retenção do veículo. Será necessário um outro condutor em condições para dirigir, ou o veículo é levado para um pátio do Detran.

A multa aplicada é do valor de uma infração gravíssima – R$ 293,47 – multiplicada 10 vezes – R$ 2.934,70. A suspensão da CNH tem a duração de 12 meses.

E quando o motorista recusar o teste do bafômetro?

 

O motorista do veículo tem o direito de recusar passar pelo teste, mas, para esses motoristas, a Lei Seca aplica as mesmas penalidades que descrevemos acima.

Porém, a multa por recusar o teste do bafômetro é inconstitucional, já que nenhum indivíduo é obrigado a gerar provas contra si.

No ano de 2012, algumas alterações foram feitas na abordagem dos agentes de trânsito e policiais para testas, quando o motorista está sob suspeita de dirigir alcoolizado.

A autoridade tem o direito de verificar a embriaguez do motorista fazendo alguns testes para identificar alterações na capacidade psicomotora.

Nesses casos, o odor de álcool no hálito, vômito, falta de orientação quanto a data e hora, dificuldade no equilíbrio e outros sinais de alterações provocadas pelo álcool, podem denunciar o motorista.

Então a multa por recusa do teste do bafômetro é inconstitucional?

 

Sim! Se o agente aplicar a multa justificando o ato, apenas pelo motorista ter se recusado a fazer o teste, sem fazer outros testes para averiguar alterações da capacidade psicomotora, por exemplo. A multa será considerada inconstitucional.

Isso acontece, por que nos casos onde o motorista se recusa a fazer o teste do bafômetro, o agente é obrigado a aplicar outros testes para comprovar a embriaguez.

Está definido no art. 277 do código de trânsito brasileiro que:

‘’A despeito das discussões acerca do art. 277, §3º, CTB, a jurisprudência exige que a embriaguez esteja demonstrada por outros meios de provas, não podendo ser decorrência automática da recusa em realizar o teste. – Hipótese em que embora o agente de trânsito tenha feito referência no auto de infração e no boletim de ocorrência a que o demandado apresentaria sinais de embriaguez, não preencheu o termo de constatação ou fez constar no auto de infração ou no próprio boletim de ocorrência qualquer das informações acima referidas.

Ao contrário de outras irregularidades suscitadas pela parte autora, a falta de exame, teste, perícia ou termo de constatação que aponte a embriaguez do autor constitui falta grave e insanável, que diz respeito à própria prova da materialidade do ato infracional e cuja ausência torna insubsistente o auto de infração.’’

 

Então, é definido por lei, que o agente prove através de outras medidas a embriaguez e incapacidade de o motorista conduzir.

Por isso, a aplicação de uma multa por embriaguez no volante, apenas pela recusa do teste do bafômetro é claramente inconstitucional.

“É dever do agente de trânsito, verificando o estado de embriaguez, registrar a ocorrência de forma circunstanciada, a fim de que o ato administrativo por ele exarado goze dos atributos de presunção de legitimidade e veracidade e ganhe altitude suficiente a suprir o laudo de alcoolemia”, afirmou o relator Asiel Henrique de Sousa.

(Fonte: auto esporte)

Já nos casos em que o agente consegue comprovar através de outros testes a embriaguez do condutor, as medidas administrativas, multa e suspensão são aplicadas, sem que o motorista tenha qualquer direito de defesa diante da autoridade.

 

A polêmica da Lei Seca

 

A Lei Seca vive um momento polêmico nos quesitos que aponta para a punição do motorista que se nega a fazer o teste do bafômetro, porque segundo a lei 13.281/16, art 165 é definido que recusar-se a realizar o teste seria uma infração gravíssima, simplesmente pela recusa.

Porém, essa medida viola um direito constitucional do condutor, e por isso, se torna um assunto muito complexo e polêmico, que ainda vem sendo discutido e avaliado, para encontrar outras medidas ou até mesmo o cancelamento da infração pela recusa ao teste do bafômetro.

Atualmente o que vem acontecendo, é que a partir dessa polêmica, o poder judiciário tem decidido aplicar a anulação dessas infrações. Essa decisão é tomada com base na inconstitucionalidade na aplicação da infração.

O judiciário vem analisando e reformando as medidas administrativas para a autuação de multas por embriaguez no volante, procurando impor as penalidades com base em mais indícios que indiquem a embriaguez do condutor.

Se você foi multado apenas pela recusa do teste do bafômetro, agora você sabe que pode recorrer com recursos válidos, contra a autuação do agente de trânsito.

 

A Lei Seca permite o pagamento da fiança?

 

Como você viu no início do artigo, em alguns casos mais graves, principalmente quando ocorrem acidentes, a Lei Seca pode levar o condutor para a cadeia.

Porém, quando detido, o infrator pode sim ser liberado fazendo o pagamento da fiança.

Não existe nenhum valor pré-definido para a fiança. O delegado que assumir o caso, é que irá definir o valor da fiança.

 

Conclusão

 

O teste do bafômetro gera polêmica e existem discussões ocorrendo, visando regulamentar a infração por recusa do teste.

Ainda é direito do condutor, recusar o texto do bafômetro, sem receber uma multa por isto. O agente será responsável por aplicar outros testes e comprovar a embriaguez do condutor, como vimos acima.

A aplicação da multa por recusa do teste do bafômetro é inconstitucional!


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